Governo Apresenta PEC da Segurança Pública: Ampliação de Poderes e Novas Estruturas Policiais

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Proposta busca fortalecer atuação federal e criar a Polícia Viária Federal; especialistas debatem impactos nas competências estaduais.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos líderes da Câmara dos Deputados. A proposta visa redefinir competências da União no setor, incluindo a criação de uma nova corporação policial e o fortalecimento de estruturas já existentes.

Principais Pontos da PEC da Segurança Pública:

Ampliação das Competências da União

A União poderá estabelecer políticas e planos nacionais de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e o sistema penitenciário.

Criação da Polícia Viária Federal

A proposta extingue a atual Polícia Rodoviária Federal, substituindo-a pela Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Fortalecimento da Polícia Federal

A Polícia Federal terá poderes ampliados para combater crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo será incluído na Constituição, impedindo que seus recursos sejam contingenciados e garantindo repasses regulares a estados e municípios.

Ouvidorias Públicas Autônomas

A PEC prevê a criação de ouvidorias independentes para fiscalizar a atuação das forças de segurança pública em todo o território nacional.

Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Composto por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil, o conselho atuará na formulação do plano nacional de segurança pública.

Atuação das Guardas Municipais

O texto incorpora o entendimento do STF, permitindo que guardas municipais atuem no policiamento ostensivo das vias públicas.

A PEC será protocolada na próxima semana e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou prioridade na tramitação da proposta. Contudo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou o projeto, classificando-o como uma "armadilha" que enfraquece a autonomia dos Estados.

Fonte:

Poder360: Acesso em: 9 abr. 2025.